Em pouco mais de sete meses como prefeito de Votorantim, Erinaldo Alves da Silva (PSDB) vetou, até o momento, três projetos de lei (PL) a menos que no governo anterior, de Carlos Augusto Pivetta (PT). O primeiro veto do atual Chefe do Executivo foi em abril, a um projeto de autoria do presidente da Câmara, o vereador Heber de Almeida Martins (PDT). Além disso, o tucano revogou a doação de áreas públicas para empresas, de autoria de seu antecessor.
Com isso, Erinaldo vetou três PLs em pouco menos de quatro meses - média de 0,75 por mês. Se o balanço contar desde o início dos trabalhos na Câmara, em fevereiro, a média cai para 0,5 por mês. Até o momento, foram apresentados 41 projetos de lei ordinária.
O mais recente a ser vetado foi de autoria do vereador Marcos Antônio Alves (PT), o Marcão Papeleiro. Na última sessão legislativa, realizada na última segunda-feira (22), o petista ficou ciente de que seu projeto havia sido rejeitado pelo prefeito.
O PL de Marcão refere-se à implantação do Programa de Castração Móvel em Votorantim, destinado ao controle da população animal da cidade. O objetivo é desacelerar o crescimento de animais no município, pois há animais soltos pelas ruas, que adquirem doenças e passam frio e fome.
A justificativa do Executivo é que a lei do petista fere à competência privativa do Chefe do Executivo, sendo vedada a iniciativa parlamentar neste caso, pois a propositura interfere nas atribuições legais e funcionamento dos órgãos da administração direta. Ainda conforme o ofício em resposta a PL, ao obrigar o prefeito à execução de ato administrativo concreto, sem que tenha sido feita a prévia avaliação do impacto orçamentário financeiro, o projeto pode ser considerado inconstitucional, de acordo com a Lei Orgânica.
De acordo com a assessoria da Casa de Leis, o veto do prefeito será colocado em votação na próxima sessão.
Transporte coletivo
O primeiro PL (n° 016/13) não sancionado pelo prefeito foi assinado pelo presidente da Câmara. O texto, apresentado em junho, dispõe sobre desembarque nos transportes coletivos de pessoas com deficiência física ou visual, com dificuldade de locomoção, no perímetro urbano do município.
A justificativa de veto do prefeito foi com base nos artigos 82 e 57 da Lei Orgânica da cidade, por ser contrário ao interesse público, com fundamento no parecer técnico da Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte, a qual não recomenda que o desembarque seja realizado em locais fora do ponto, uma vez que pode comprometer a segurança dos usuários, inclusive a pessoa com deficiência física ou visual.
De acordo com o ofício, na operação de desembarque os coletivos deverão posicionar-se próximos ao alinhamento do meio fio, o que não poderá ser realizado em qualquer espaço, pois os pontos de ônibus são dotados de infraestrutura para assegurar ao usuário do sistema de transporte o máximo de segurança, especialmente às pessoas com deficiência.
Denominação de via
O segundo não de Erinaldo foi para um parlamentar da mesma sigla. Trata-se de Bruno de Almeida Martins (PSDB). Em abril, o tucano apresentou o projeto de lei (n° 018/13) com a intenção de denominar as vias públicas (ruas 03, 04 e 06), da fase 4 do loteamento Real Parque, como rua Alessandro Moraes, que é um cidadão emérito do município.
O prefeito vetou por ser contrário ao interesse público, uma vez que as ruas já possuem numeração oficial. Além disso, considera-se cada via como única, havendo, dessa forma, a necessidade de denominação individual para as ruas.
Doação de área pública
O quarto caso não é de caráter de veto e, sim, de retroceder a ordem que já foi sancionada, no caso do prefeito anterior. A revogação foi foi colocada em pauta na sessão legislativa em junho, para que todos os legisladores terem a ciência do porquê da anulação dos dois projetos de doação de área pública para empresas particulares, que foram aprovadas em dezembro de 2010.
Na época, Erinaldo justificou que o terreno está localizado em zona rural, conforme a legislação de zoneamento de uso e ocupação do solo, e, portanto, não pode ser considerado como zona industrial.
Entretanto, o presidente da Casa de Leis espera um desfecho quanto à destinação do terreno público, que fica no Jardim Tatiana. Ele está trabalhando em cima para mostrar ao prefeito a importância da doação, o que vai levar ao crescimento daquela região.
Vetos do ex-prefeito
Dos seis projetos de lei, Pivetta vetou dois textos de autoria da base da situação no ano passado (entre fevereiro e julho), que foram dos parlamentares: Lázaro Alberto de Almeida (PMDB), o Labrego, e Solange de Oliveira Pedroso (PMDB).
Em abril, o petista rejeitou o projeto (n°005/12), de Bruno Martins de Almeida (PSDB), por ser contrário ao interesse público, uma vez que a entidade que se pretende declarar de utilidade pública, segundo a avaliação da Secretaria de Negócios Jurídicos, não se encontra regularizada perante ao município.
No mês seguinte, a lei (n° 011/12), de Solange de Oliveira Pedroso (PMDB), também não foi colocada adiante. Segundo avaliação da Secretaria de Governo, o projeto apresentado por Solange é de iniciativa do Poder Executivo.
No mesmo mês, a vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico apresentou PL (n° 022/12), que não foi para frente. Na justificativa, com base nos artigos 82 e 57 da Lei Orgânica, por ser contrário ao interesse público, segundo avaliação da Companhia de Habitação Popular de Votorantim (Cohap).
Em julho, os projetos (n°041 e 042/12), de autoria de Fernando de Oliveira Souza (DEM), foram rejeitados. De acordo com a prefeitura, a via pública que é objeto de denominação do parlamentar ainda não foi liberada para construção, devendo aguardar conclusão das obras.
Ainda em julho, o legislador Lázaro Alberto de Almeida (PMDB), o Labrego, apresentou a lei (n° 045/12), que foi vetada por Pivetta. Conforme parecer da Secretaria de Governo, há decisões judiciais prós e contra a matéria em questão.
Requerimento rejeitado
Ainda na última sessão legislativa, aconteceu a primeira rejeição de requerimento. A propositura é do parlamentar Bruno Martins de Almeida (PSDB). Dos 11 vereadores que compõem o sistema legislativo do município, sete legisladores foram contra ao requerimento (n° 377/13), inclusive João Cau (PSC), que questiona a administração pública se, realmente, está em seus planos a construção de um novo estádio, no bairro Mirante dos Ovnis. Também pergunta ao prefeito se poderia incluir nas discussões do plano diretor a desativação do Estádio “Municipal Domenico Paolo Metidieri”, situado à avenida Newton Vieira Soares, região central do município. No lugar do estádio, que foi construído na década de 1920, elaborar um projeto visando à criação de um estacionamento. Os parlamentares favoráveis foram a base tucana, que é encabeçada pela vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico.
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